Questão em destaque · Q4251633

No âmbito do Poder Executivo Federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, em face da prática de atos contr

IDCAP · Pre Sal Petroleo S A · 2025

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P4251633

ID: 4251633

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IDCAP

Ano: 2025

Nível: Superior

No âmbito do Poder Executivo Federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, em face da prática de atos contra a administração pública ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei nº 12.846/2013, para exame de sua regularidade, se aplica para: