A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:

Empresas públicas não são obrigadas a implementar estruturas de governança corporativa, desde que apresentem resultados financeiros positivos.

A Lei das Estatais reforça a importância da integridade, da transparência e da conformidade nas práticas administrativas e operacionais das empresas públicas.

Empresas estatais não precisam seguir princípios de governança corporativa, pois são entidades subordinadas ao governo.

A criação de comitês de auditoria e a implementação de programas de integridade são medidas opcionais para estatais, dependendo do porte da empresa.