Questão em destaque · Q4251658

O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cida

IDCAP · Pre Sal Petroleo S A · 2025

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P4251658

ID: 4251658

Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários

Banca: IDCAP

Ano: 2025

Nível: Superior

O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.

A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.

Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?