Uma empresa multinacional com sede no exterior, mas com filial em território brasileiro, foi denunciada por fraudes em licitação promovida por uma autarquia federal. Durante as inv

A Lei nº 12.846/2013 prevê sanções apenas na esfera administrativa, não sendo possível a aplicação concomitante de sanções cíveis, mesmo diante da celebração de acordo de leniência.

O oferecimento de vantagem indevida a agente público estrangeiro não está abarcado pela Lei Anticorrupção, que se aplica exclusivamente à administração pública nacional.

A responsabilização da empresa requer, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa dos seus administradores, em conformidade com o devido processo legal.

A ocultação de documentos durante a apuração interna constitui ato lesivo à administração pública e sujeita a pessoa jurídica a sanções administrativas e civis, independentemente da existência de prejuízo concreto ao erário.