As empresas públicas e sociedades de economia mista, nas licitações de aquisição de bens, poderão adotar o seguinte procedimento:

Indicar a marca ou modelo do bem em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Indicar marca ou modelo desde que comercializado por um único fornecedor e constituir o único capaz de atender ao objeto do contrato.

Exigir amostra do bem no procedimento de preparação do edital ou na fase de adjudicação das propostas e lances.

Solicitar a certificação da qualidade do produto, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição que detenha a exclusividade de certificações públicas.