A Lei 13.303/2016 estabelece os prazos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório pelas empresas públicas e sociedades de

5 dias úteis, no caso de aquisição de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

10 dias úteis, no caso de contratação de obras e serviços, quando adotado o critério de julgamento melhor técnica.

10 dias úteis, no caso aquisição de bens, quando adotado como critério de julgamento melhor técnica e preço.

5 dias úteis, no caso de contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.