Questão em destaque · Q4255942
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta obedecerá a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade,
HC Assessoria Administrativa · Prefeitura de Lindolfo Collor · 2025
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta obedecerá a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em um processo administrativo instaurado em âmbito municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de determinados atos justificava-se pela necessidade de preservar a “eficiência” administrativa. À luz da hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta:
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