De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

Receber vantagem econômica direta ou indireta para si.

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

Doar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.

Divulgar informações sigilosas de forma indevida.

Não observar o dever de transparência nas contas públicas.