Questão em destaque · Q4256536

Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo: I. Ato unilateral e escrito da

FUNDATEC · Prefeitura de Soledade · 2025

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P4256536
ID: 4256536
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo:


I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.


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