O princípio da eficiência foi expressamente incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração Pública uma atuaçã

Determina que o agente público deve sempre pautar suas ações pela estrita observância da lei, independentemente dos resultados alcançados, focando-se exclusivamente na conformidade processual.

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, avaliando-se não apenas a legalidade, mas também a economicidade e a relação custo-benefício das ações governamentais.

Impõe a obrigatoriedade de divulgação de todos os atos administrativos em diário oficial, sendo este o único critério para aferição da transparência e da eficiência da gestão.

Foca exclusivamente na celeridade dos processos administrativos, permitindo a supressão de etapas de controle para garantir a rapidez, desde que o ato final seja publicado.