Questão em destaque · Q4258068

Com base nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Seguridade Social e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir: I

APICE · Prefeitura de Riachão do Bacamarte · 2025

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P4258068
ID: 4258068
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Da seguridade social (artigos 194 a 204) · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: APICE
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Seguridade Social e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:


I. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida apenas de forma complementar, sendo condicionada à celebração de contrato ou convênio, vedada qualquer forma de destinação de recursos públicos a entidades privadas que operem com finalidade lucrativa.

II. A Seguridade Social possui financiamento tripartite, sendo obrigatoriamente custeada por contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento das empresas, o lucro, e por recursos públicos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. As ações e serviços de saúde, considerados de relevância pública, são de execução obrigatoriamente estatal, sendo vedada a participação de terceiros na prestação desses serviços, ainda que submetidos à fiscalização do Poder Público.

IV. A organização do SUS deve obedecer, entre outros princípios, aos princípios de universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização político-administrativa e participação da comunidade na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.


Após análise, assinale a alternativa correta:

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