Questão em destaque · Q4258198

Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos i

APICE · Prefeitura de Riachão do Bacamarte · 2025

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P4258198
ID: 4258198
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Contrato Administrativo · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: APICE
Ano: 2025
Nível: Médio

Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública

II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.

III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.

IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.


Após análise, conclui-se que estão corretas:

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