Os motoristas das Categorias B, C e D, que atuam no serviço público municipal, realizam diariamente o transporte de servidores, materiais e usuários dos serviços públicos. Em muita

As normas constitucionais vinculam majoritariamente órgãos federais, não sendo de observância obrigatória por servidores municipais.

A dignidade da pessoa humana e a cidadania recaem apenas sobre agentes de maior representatividade institucional, não atingindo funções operacionais.

O atendimento cortês decorre prioritariamente de regulamentos internos e não possui vinculação com princípios constitucionais.

A cordialidade no atendimento é facultativa, pois a Constituição só garante direitos patrimoniais e materiais, sem impacto nas relações pessoais no serviço público.

A igualdade de tratamento, sem distinção injustificada entre cidadãos, está relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.