A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração P

É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.

É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

A vedação à acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A proibição de acumulação não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado.