No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:

Atue conforme a lei, realizando apenas o que o ordenamento jurídico autoriza.

Atue segundo critérios pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.

Possua liberdade plena para decidir conforme a conveniência administrativa.

Possa afastar a lei quando inexistir vedação expressa.