Questão em destaque · Q4259712
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a atuação dos agentes públicos responsáveis por desempenhar funções essenciais no âmbito das licitações e contratos. Para garantir p
UNESC · Prefeitura de Jaguaruna · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a atuação dos agentes públicos responsáveis por desempenhar funções essenciais no âmbito das licitações e contratos. Para garantir profissionalismo, capacidade técnica e alinhamento às competências necessárias, o Art. 7º define requisitos específicos para aqueles que poderão ser designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Considerando o que dispõe esse artigo, analise as assertivas abaixo:
I.A lei determina que os agentes designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Um dos requisitos legais é que o agente possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, podendo também apresentar qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.
III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público temporário, mesmo sem formação ou atribuições correlatas, seja automaticamente designado para funções essenciais previstas na Lei de Licitações.
Está correto o que se afirma em:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...