O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade caracteriza-se por sua feição mista, combinando controle difuso e concentrado. No âmbito do controle concentrado, o Supremo

O STF é absolutamente incompetente para qualquer análise envolvendo leis municipais, inclusive em sede de controle difuso.

A ADI só pode ser proposta contra leis federais, sendo incabível contra normas municipais e estaduais.

A constitucionalidade de lei municipal é apreciada pelo Tribunal de Justiça, mediante controle concentrado, quando a controvérsia envolver violação à Constituição Estadual, inclusive normas nela reproduzidas obrigatoriamente da Constituição Federal.

A ADI não é cabível perante o STF para impugnar lei municipal, pois esse tipo de norma não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade federal.

A decisão do STF em ação direta produz efeitos apenas entre as partes envolvidas, salvo decisão fundamentada em repercussão geral.