A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais,

O Município pode alterar unilateralmente critérios de repasse federal.

A repartição das receitas é regulada pela Constituição Federal, por leis complementares e pela Lei Orgânica municipal, devendo o Município atuar dentro dos limites constitucionais e legais.

A administração tributária municipal pode instituir tributos federais.

A Lei Orgânica pode afastar regras constitucionais sobre repasses.

A repartição de receitas é competência exclusiva do Executivo federal.