Um bem público municipal é danificado por falta de vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular que utilizava a área legitimamente. No exame da responsabilidade civil d

A responsabilidade do Município exige demonstração do dano, do nexo causal e da omissão administrativa, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima ou outras excludentes legais.

Apenas o dano patrimonial basta para condenação.

É indispensável demonstrar dolo do agente público.

A existência de seguro particular exclui automaticamente responsabilidade estatal.

A responsabilidade estatal é sempre subjetiva.