Questão em destaque · Q4260494

A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Anali

UNESC · Prefeitura de Jaguaruna · 2025

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P4260494

ID: 4260494

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Banca: UNESC

Ano: 2025

Nível: Médio

A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.

I.Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

II.O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.

III.Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

IV.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: