Segundo a Constituição Federal, o direito de propriedade:

É absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de limitação ou restrição.

Aplica-se apenas a bens móveis, não se estendendo a bens imóveis.

É exclusivo de cidadãos brasileiros natos, vedado aos estrangeiros.

Pode ser transferido compulsoriamente apenas em caso de guerra declarada.

Será garantido, desde que atenda sua função social.