Questão em destaque · Q4262945

Na Administração Pública, o poder vinculado ocorre quando a lei estabelece todos os elementos do ato administrativo, de forma que o agente não possui margem de escolha: deve agir e

IDECAN · SOP CE · 2025

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P4262945
ID: 4262945
Direito AdministrativoAssunto: Poder Vinculado · Atos Administrativos
Banca: IDECAN
Ano: 2025
Nível: Superior

Na Administração Pública, o poder vinculado ocorre quando a lei estabelece todos os elementos do ato administrativo, de forma que o agente não possui margem de escolha: deve agir estritamente conforme a norma. Esse tipo de poder se diferencia do poder discricionário, que admite certa liberdade nos critérios de conveniência e oportunidade. Além desses, a Administração exerce outros poderes, como o regulamentar, hierárquico e disciplinar, cada qual com características próprias. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

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