Questão em destaque · Q4262952

Os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 representam fundamentos essenciais que orientam a atuação da Administração Pública e con

IDECAN · SOP CE · 2025

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P4262952
ID: 4262952
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2025
Nível: Superior

Os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 representam fundamentos essenciais que orientam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade dos atos administrativos. Cada princípio possui conteúdo próprio e funções distintas no controle da legalidade e legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Sobre esses princípios, é correto afirmar que:

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