Questão em destaque · Q4262952
Os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 representam fundamentos essenciais que orientam a atuação da Administração Pública e con
IDECAN · SOP CE · 2025
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Os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 representam fundamentos essenciais que orientam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade dos atos administrativos. Cada princípio possui conteúdo próprio e funções distintas no controle da legalidade e legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Sobre esses princípios, é correto afirmar que:
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