Questão em destaque · Q4262987

Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal: I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma d

FUNDATEC · Prefeitura · 2025

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P4262987

ID: 4262987

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal:

I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

IV. O mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Quais estão corretas?