São direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.