O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano munici

A inexigibilidade somente pode ser aplicada se ficar demonstrado que o método necessário ao estudo é singular e demanda notória especialização, caracterizando inviabilidade de competição.

A inexigibilidade é vedada para serviços técnicos, pois a Lei exige exclusividade comercial absoluta e prévia homologação do contratado como único prestador autorizado no país.

A inexigibilidade é afastada quando existirem outros prestadores aptos a realizar estudos ambientais, ainda que adotem metodologias distintas.

A contratação direta é proibida, pois estudos metodológicos não se enquadram como serviços técnicos especializados previstos na Lei.

A inexigibilidade somente se aplica quando houver inviabilidade de competição decorrente de restrição legal ou regulatória à atuação de concorrentes.