A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define critérios e normas gerais que devem ser observadas por todos os Entes públicos quando da materialização de suas comp

Cobrar impostos sobre serviços prestados por instituição de ensino com fins lucrativos e vinculados a suas atividades essenciais.

Cobrar impostos sobre serviços prestados por cooperativas de trabalhadores e vinculados a suas atividades essenciais.

Cobrar impostos sobre serviços prestados por instituição de saúde e vinculados a suas atividades essenciais.

Cobrar impostos sobre serviços prestados por sindicatos dos trabalhadores e vinculados a suas atividades essenciais.

Cobrar impostos sobre serviços prestados por pessoas físicas e vinculados a suas atividades essenciais.