Questão em destaque · Q4264130

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de contratação direta, que são exceções à regra geral de licitar. A diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação é funda

IDCAP · HEMOBA · 2025

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P4264130
ID: 4264130
Direito AdministrativoAssunto: Da Inexigibilidade de Licitação · Da Dispensa de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDCAP
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de contratação direta, que são exceções à regra geral de licitar. A diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação é fundamental para a correta aplicação da lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(__)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições do contratado inadimplente, é uma hipótese de dispensa de licitação.

(__)A dispensa de licitação é aplicável em situações onde, embora a competição seja possível, a lei faculta à Administração a não realização do certame, como em casos de emergência ou baixo valor.

(__)O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 é exemplificativo, permitindo que o gestor público crie novas situações de dispensa com base na conveniência e oportunidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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