O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação co

A comissão será composta de 3 membros de secretarias diferentes.

A comissão poderá ser composta por servidores estáveis ou comissionados.

A comissão terá mandato de quatro anos.

Ao final do mandato da comissão, a totalidade de seus membros poderão ser reconduzidos uma vez pelo mesmo período.

O presidente da comissão necessariamente deverá ter nível de escolaridade superior ao do servidor avaliado, investigado ou indiciado.