Questão em destaque · Q4264196

Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou de seus representantes que produz efeitos jurídicos imediatos define o ato administrativo. Essa atuação unilateral tem por fi

IDCAP · HEMOBA · 2025

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P4264196
ID: 4264196
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Autoexecutoriedade · Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: IDCAP
Ano: 2025
Nível: Superior

Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou de seus representantes que produz efeitos jurídicos imediatos define o ato administrativo. Essa atuação unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.

(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.

(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.

(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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