Questão em destaque · Q4264232
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Seus dispositivos estabelecem princípios, direitos e deveres para administrados e p
IDCAP · HEMOBA · 2025
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Seus dispositivos estabelecem princípios, direitos e deveres para administrados e para a própria Administração. Considerando as normas dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.
Está correto o que se afirma em:
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