Questão em destaque · Q4266785
No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Faxinal dos Guedes · 2025
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P4266785
ID: 4266785
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2025
Nível: Superior
No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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