Questão em destaque · Q4267161
A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contrataçõe
FUCAP · Prefeitura de São Pedro de Alcântara · 2025
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P4267161
ID: 4267161
Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Licitatório
Banca: FUCAP
Ano: 2025
Nível: Médio
A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual. O Plano Anual de Contratações (PAC), previsto na Lei 14.133/2021, tem como objetivo:
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