Questão em destaque · Q4267168

As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais,

FUCAP · Prefeitura de São Pedro de Alcântara · 2025

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P4267168

ID: 4267168

Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUCAP

Ano: 2025

Nível: Médio

As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais, no âmbito de licitações e contratos administrativos. São uma forma de garantir a responsabilidade do contratado, proteger o interesse público e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as sanções previstas na Lei 14.133/2021 está: