Questão em destaque · Q4267360

A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamentada na ideia de que a Administração Pública deve reparar os danos causados por seus ag

Instituto Consulplan · Prefeitura de Indaiatuba · 2025

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P4267360
ID: 4267360
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio

A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamentada na ideia de que a Administração Pública deve reparar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando atuarem nessa qualidade. Considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.

II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.

III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.


Está correto o que se afirma em

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