Questão em destaque · Q4267383

A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de sua

Instituto Consulplan · Prefeitura de Indaiatuba · 2025

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P4267383
ID: 4267383
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.


I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.

III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.

IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.


Está correto o que se afirma apenas em

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