Questão em destaque · Q4267463

Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por agente que não detinha atribuição legal para decidir sobre a matéria em questão,

Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Faxinal dos Guedes · 2025

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P4267463

ID: 4267463

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: Fênix Instituto Ltda

Ano: 2025

Nível: Médio

Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por agente que não detinha atribuição legal para decidir sobre a matéria em questão, ainda que o conteúdo do ato estivesse adequado ao interesse público e aos demais parâmetros legais. Nessa situação, o vício identificado compromete especificamente o requisito do ato administrativo relativo: