A Constituição Federal estabelece princípios voltados ao desenvolvimento urbano, à função social da propriedade e ao direito à moradia em áreas urbanas. Considerando essas disposiç

O plano diretor é facultativo para municípios, sendo utilizado apenas quando houver interesse local.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade.

Imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião quando utilizados para moradia por período superior a cinco anos.

A desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização quando houver descumprimento da função social.