De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado): I. É causa de diminuição de pena, não cria

De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado):

I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime.

II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

III. A fração de diminuição é fixa e invariável.

Está CORRETO o que se afirmar em: