Questão em destaque · Q4270746

Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale a alternativa correta. I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigaçõ

FUNDATEC · Prefeitura de Agudo · 2026

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P4270746
ID: 4270746
Direito AdministrativoAssunto: Do Âmbito de Aplicação · Da Formalização Dos Contratos · Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas sobre a legislação para as licitações públicas e assinale a alternativa correta.


I. O contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as obrigações das partes, as condições de execução, o preço e as demais cláusulas necessárias para resguardar o cumprimento de seu objeto.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: i – advertência; ii – multa; iii – impedimento de licitar e contratar; iv – declaração de inidoneidade.

III. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, será assegurado tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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