Questão em destaque · Q4270976
A Ação Popular prevista na Constituição Federal tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao m
FUNDATEC · Prefeitura · 2023
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P4270976
ID: 4270976
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Ação Popular prevista na Constituição Federal tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Nesse sentido, a Ação Popular poderá ser proposta:
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