Questão em destaque · Q4270979
Com base nas disposições da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo: I. Na forma da lei, são gratuitos aos reconhecidamente pobres, o registro de nascimento e
FUNDATEC · Prefeitura · 2023
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P4270979
ID: 4270979
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
Com base nas disposições da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. Na forma da lei, são gratuitos aos reconhecidamente pobres, o registro de nascimento e a certidão de óbito.
II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
III. O direito à proteção de dados é um direito fundamental do cidadão.
Quais estão corretas?
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