Conforme o art. 225 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

Tolerar o uso de animais em práticas cruéis quando houver interesse econômico.

Autorizar a supressão de qualquer área protegida em casos de emergência, sem lei específica.

Definir espaços especialmente protegidos, podendo alterá-los por decreto do governador.

Permitir atividades degradadoras mediante acordo entre empresa e governo, sem necessidade de estudo técnico.

Exigir estudo prévio de impacto ambiental para obras potencialmente causadoras de significativa degradação.