Questão em destaque · Q4271648

Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qua

FUNDATEC · CREF 2 · 2026

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P4271648
ID: 4271648
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público · Princípio da Supremacia do Interesse Público · Princípio da Moralidade · Princípio da Impessoalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir:


I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.

II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares.

III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.

IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.


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