A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo com a tradição de financiament

Autoriza-se o repasse de recursos para escolas privadas com fins lucrativos apenas quando houver falta de vagas na rede pública regular, sem necessidade de comprovação de reinvestimento de excedentes.

Permite-se a distribuição de dividendos entre os sócios mantenedores, desde que a instituição ofereça bolsas de estudo integrais para pelo menos 50% dos alunos matriculados na educação básica.

Veda-se qualquer tipo de repasse de recursos públicos para instituições de ensino confessionais, garantindo a laicidade do Estado de forma absoluta e irrestrita no âmbito financeiro.

Comprova-se a finalidade não lucrativa e a aplicação de excedentes em educação, assegurando-se a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.