Questão em destaque · Q4271837

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

FUNDATEC · CREF 2 · 2026

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P4271837
ID: 4271837
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _________________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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