Questão em destaque · Q4271847

O habeas data interposto contra ato de Ministro de Estado será julgado, originariamente, pelo:

FUNDATEC · CREF 2 · 2026

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P4271847
ID: 4271847
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Superior

O habeas data interposto contra ato de Ministro de Estado será julgado, originariamente, pelo:

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