A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constituc

Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.

Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.

Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.