Questão em destaque · Q4272168

Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência

ACCESS · Prefeitura de Planaltina · 2026

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P4272168
ID: 4272168
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: ACCESS
Ano: 2026
Nível: Médio

Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência das demandas e na escassez de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou que, mesmo diante de situações emergenciais, a Administração deve observar estritamente os comandos dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à legalidade, formas de provimento de cargos e limites de autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a alternativa correta.

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