Questão em destaque · Q4272188

O Município planejou a criação de uma unidade administrativa com funções equivalentes às de uma autarquia estadual, alegando necessidade de fortalecer políticas locais. Entretanto,

ACCESS · Prefeitura de Planaltina · 2026

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P4272188

ID: 4272188

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Administração Direta e Indireta

Banca: ACCESS

Ano: 2026

Nível: Médio

O Município planejou a criação de uma unidade administrativa com funções equivalentes às de uma autarquia estadual, alegando necessidade de fortalecer políticas locais. Entretanto, surgiram dúvidas sobre a compatibilidade da proposta com a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF). Os analistas concluíram que qualquer reorganização administrativa deve respeitar os limites impostos pelo arranjo federativo brasileiro. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.